AREsp 2601681 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento Em Ação Popular / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conheço Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Cabimento de conhecimento do recurso especial
2. 2 Necessidade de sobrestamento dos efeitos de título de propriedade
3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, já que o Juízo Singular havia deferido liminar que suspendeu as obras, eliminando o risco de continuidade da atividade potencialmente poluidora; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para o provimento do recurso, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.