REsp 1995863 - DECISAO

REsp 1995863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a parte não sanou a omissão por embargos de declaração; adicionalmente, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o §1º do art. 1.021 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO; Recorrido: Município de Uiraúna; Recorrido: João Bosco Nonato Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Agravo Interno, Omissão No Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Popular Legitimidade Ativa Prequestionamento Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA NETO

Recorrente

Município de Uiraúna

Recorrido

João Bosco Nonato Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para acesso à instância especial
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão (art. 1.021 §1º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a parte não sanou a omissão por embargos de declaração; adicionalmente, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o §1º do art. 1.021 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.