AREsp 2052391 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 54 da Lei 8.666/93, não houve prequestionamento quanto ao art. 56, §3º (há óbice da Súmula 282/STF), e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Verbetes 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: Rubens Alberto Gatti Nunes; Agravante: MC Brazil Motorsport Holdings Ltda.; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Popular, Contrato Administrativo, Contracautela, Dispensa De Licitação, Publicidade, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Rubens Alberto Gatti Nunes

Agravante

MC Brazil Motorsport Holdings Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 54 da Lei 8.666/93
  2. 2 Possibilidade de o juízo exigir contracautela superior ao limite legal
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 56, §3º, da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara a violação do art. 54 da Lei 8.666/93, não houve prequestionamento quanto ao art. 56, §3º (há óbice da Súmula 282/STF), e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Verbetes 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se