AREsp 2549714 - DECISAO

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Ultrapassada a fase de admissibilidade do agravo, verificou-se que o autor popular agiu por interesse pessoal decorrente de sua condição de candidato no concurso, logo carece de legitimidade ativa para a ação popular voltada à anulação de atos de nomeação; por isso o processo foi extinto sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ficando prejudicados os recursos apresentados.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA; Autor: Inaldo Siqueira Bringel; Requerida: Maria de Fátima Moraes Pinho; Requerida: Maria Paula Jacinto Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para Declarar EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC
Legal Topics
Ação Popular, Ilegitimidade Ativa, Carência De Ação, Anulação De Ato Administrativo, Concurso Público, Nomeação E Posse, Autonomia Dos Sistemas De Ensino
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Ação Popular Ilegitimidade Ativa Carência De Ação Anulação De Ato Administrativo Concurso Público +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA

Agravante

Inaldo Siqueira Bringel

Autor

Maria de Fátima Moraes Pinho

Requerida

Maria Paula Jacinto Cordeiro

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do autor popular por interesse pessoal
  2. 2 Carência de ação e extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Questões relativas ao reconhecimento de curso e autonomia dos sistemas de ensino levantadas pela agravante

Ratio Decidendi

Ultrapassada a fase de admissibilidade do agravo, verificou-se que o autor popular agiu por interesse pessoal decorrente de sua condição de candidato no concurso, logo carece de legitimidade ativa para a ação popular voltada à anulação de atos de nomeação; por isso o processo foi extinto sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ficando prejudicados os recursos apresentados.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para Declarar EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC
  • Ficam prejudicados os recursos apresentados