AREsp 2156772 - DECISAO

AREsp 2156772 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos alegados; a ação popular foi considerada inadequada, pois a pretensão do autor teve caráter individual/negocial e beneficiaria a empresa empregadora, não a coletividade; além disso, parte das questões suscitadas tem natureza constitucional (art.5º, XXXIV e LXXII da CF), não sendo conhecíveis em recurso especial, e não houve violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: ANDERSON ARAÚJO COSTA; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réus: 1º ao 4º Ofícios de Registro e Distribuição da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Gratuidade De Certidões, Legitimidade Ativa
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Gratuidade De Certidões Legitimidade Ativa

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Parties

ANDERSON ARAÚJO COSTA

Recorrente / Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

1º ao 4º Ofícios de Registro e Distribuição da Capital

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a ação popular é via adequada para impugnar cobrança de certidões pelos cartórios (art.5º, XXXIV, CF)
  3. 3 Se a pretensão do autor era de caráter coletivo ou individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão nos termos alegados; a ação popular foi considerada inadequada, pois a pretensão do autor teve caráter individual/negocial e beneficiaria a empresa empregadora, não a coletividade; além disso, parte das questões suscitadas tem natureza constitucional (art.5º, XXXIV e LXXII da CF), não sendo conhecíveis em recurso especial, e não houve violação demonstrada dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)