REsp 2161718 - DECISAO

REsp 2161718 - DECISAO

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS; Recorrido: Câmara Municipal de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Verba De Gabinete, Invalidação De Atos Normativos Municipais, Devolução De Valores, Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Verba De Gabinete Invalidação De Atos Normativos Municipais Devolução De Valores Incidência Das Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS

Recorrente

Câmara Municipal de Ribeirão Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos a maior decorrentes da invalidação de resoluções municipais
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria decidida sob fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Adequação das razões recursais aos fundamentos do acórdão recorrido e inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (análoga às Súmulas 283 e 284 do STF)