AREsp 2085330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à insurgência na parte conhecida, porquanto as questões suscitadas pelo agravante implicariam reexame da natureza da lei municipal e de matéria fática ou probatória (vedado pela Súmula 280/STF por analogia e pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser cabível a ação popular contra lei de efeitos concretos e não haver necessidade de inclusão dos Secretários Municipais quando a impugnação se volta apenas a um dos objetos do ato formal.

Parties
Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Parcial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Lei De Efeitos Concretos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Litispendência, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Improcedência De Inclusão De Litisconsorte Passivo
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Lei De Efeitos Concretos Lei De Responsabilidade Fiscal Litispendência Legitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular contra lei municipal considerada em tese versus lei de efeitos concretos
  2. 2 existência de litispendência entre ações populares
  3. 3 obrigatoriedade de inclusão dos Secretários Municipais no polo passivo nos termos do art.6º da Lei 4.717/1965

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à insurgência na parte conhecida, porquanto as questões suscitadas pelo agravante implicariam reexame da natureza da lei municipal e de matéria fática ou probatória (vedado pela Súmula 280/STF por analogia e pela Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser cabível a ação popular contra lei de efeitos concretos e não haver necessidade de inclusão dos Secretários Municipais quando a impugnação se volta apenas a um dos objetos do ato formal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.