AREsp 2252550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser integrada; as alegações visam ao reexame de matéria fática ou a rediscussão de pontos preclusos (incluindo a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial), e a produção de prova pretendida não autoriza novo exame do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ e da preclusão processual.

Parties
Autor: FRANCISCO WILSON MOURA MENESES; Réu: RICARDO BARROS VIEIRA; Réu: SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA; Réu: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Embargos De Declaração (rejeitados) Segunda Turma, Julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Ação Popular, Dispensa De Licitação, Preclusão, Súmula 7/stj, Justificativa De Preço, Dissídio Jurisprudencial, Erro De Proibição
Processual Civil Processual Administrativo Ação Popular Dispensa De Licitação Preclusão Súmula 7/stj Justificativa De Preço Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCO WILSON MOURA MENESES

Autor

RICARDO BARROS VIEIRA

Réu

SÉRGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA

Réu

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Embargos De Declaração (rejeitados) Segunda Turma, Julgamento Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de produção de prova e matéria fática
  3. 3 nulidade da contratação por ausência de justificativa prévia de preço (art. 26, Lei nº 8.666/93)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser integrada; as alegações visam ao reexame de matéria fática ou a rediscussão de pontos preclusos (incluindo a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e o dissídio jurisprudencial), e a produção de prova pretendida não autoriza novo exame do conjunto fático-probatório em recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ e da preclusão processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.