REsp 1601868 - ACORDAO

REsp 1601868 - ACORDAO

Os recursos foram em grande parte não conhecidos ou desprovidos porque: (i) muitas alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) faltou prequestionamento em pontos suscitados pela primeira vez no STJ (Súmula 282/STF); (iii) o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, supridas as omissões apontadas após julgamento dos embargos declaratórios; (iv) a utilização de prova emprestada foi aceita por haver possibilidade de contraditório; e (v) a dosimetria das sanções de improbidade não se mostrou desproporcional à luz dos fundamentos do acórdão. Assim, conheceram-se parcialmente alguns recursos e, nessa extensão, negou-se...

Parties
Autor: Eni José Voltolini e outros; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Paulo Afonso Evangelista Vieira; Réu: Oscar Falk; Réu: Banco do Estado de Santa Catarina - BESC; Recorrente; Sucessor Do Banco Do Estado De Santa Catarina BESC: Banco do Brasil S/A; Recorrente; Réu: Fernando Ferreira de Mello Júnior; Réu: Banco Vetor S/A; Recorrente; Sucessor Do Banco Vetor S/a: Vetor Negócios e Participações S/A; Réu: Fábio Barreto Nahoun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Ação Popular Cumulada Com Pedido De Aplicação Da Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) / Recurso Especial Julgados Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente dos recursos especiais de Fernando Ferreira de Mello Júnior e do Banco do Brasil S/A e, nessa extensão, negar-lhes provimento; negar provimento ao recurso especial de Vetor Negócios e Participações S/A.
Legal Topics
Ação Popular, Improbidade Administrativa, Litispendência, Prova Emprestada, Competência, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Popular Improbidade Administrativa Litispendência Prova Emprestada Competência +1 more

Case Brief

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Parties

Eni José Voltolini e outros

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Paulo Afonso Evangelista Vieira

Réu

Oscar Falk

Réu

Banco do Estado de Santa Catarina - BESC

Réu

Banco do Brasil S/A

Recorrente; Sucessor Do Banco Do Estado De Santa Catarina BESC

Fernando Ferreira de Mello Júnior

Recorrente; Réu

Banco Vetor S/A

Réu

Vetor Negócios e Participações S/A

Recorrente; Sucessor Do Banco Vetor S/a

Fábio Barreto Nahoun

Réu

Procedural Posture

Ação Popular Cumulada Com Pedido De Aplicação Da Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) / Recurso Especial Julgados Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à fundamentação (arts. 165 e 458, II, CPC/73)
  2. 2 alegada litispendência entre ações populares
  3. 3 julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os recursos foram em grande parte não conhecidos ou desprovidos porque: (i) muitas alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (ii) faltou prequestionamento em pontos suscitados pela primeira vez no STJ (Súmula 282/STF); (iii) o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, supridas as omissões apontadas após julgamento dos embargos declaratórios; (iv) a utilização de prova emprestada foi aceita por haver possibilidade de contraditório; e (v) a dosimetria das sanções de improbidade não se mostrou desproporcional à luz dos fundamentos do acórdão. Assim, conheceram-se parcialmente alguns recursos e, nessa extensão, negou-se...

Court Disposition

Conhecer parcialmente dos recursos especiais de Fernando Ferreira de Mello Júnior e do Banco do Brasil S/A e, nessa extensão, negar-lhes provimento; negar provimento ao recurso especial de Vetor Negócios e Participações S/A.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos recursos especiais de Fernando Ferreira de Mello Júnior e Banco do Brasil S/A e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
  • Negar provimento ao recurso especial de Vetor Negócios e Participações S/A.