AREsp 2642763 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de prova de intervenção ou vantagem praticada pela ex-diretora e seu filho, matéria cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões sem prequestionamento não são conhecidas. Assim, não há fundamento jurídico para anulação do resultado do concurso.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: Isabel Brasil Pereira; Réu: Leonardo Brasil Bueno; Ré: FIOCRUZ; Recorrente: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Moralidade Administrativa, Concurso Público, Prova E Reexame De Fatos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Ação Popular Moralidade Administrativa Concurso Público Prova E Reexame De Fatos Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Isabel Brasil Pereira

Ré

Leonardo Brasil Bueno

Réu

FIOCRUZ

Ré

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Recorrente

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a participação de ex-diretora e seu filho no concurso configurou vantagem indevida e violação da moralidade administrativa
  2. 2 Se a nomeação de comissão interna pela diretora da unidade escolar enseja nulidade do edital ou anulação do resultado
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de prova de intervenção ou vantagem praticada pela ex-diretora e seu filho, matéria cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões sem prequestionamento não são conhecidas. Assim, não há fundamento jurídico para anulação do resultado do concurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial