AREsp 2587606 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Réu: Prefeitura Municipal de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida; decisão mantida.
Legal Topics
Ação Popular, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Separação De Poderes, Plano Diretor Municipal
Processual Civil Ação Popular Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf Separação De Poderes Plano Diretor Municipal

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Parties

Prefeitura Municipal de Guarujá

Réu

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e vedação à inovação recursal
  3. 3 possibilidade de ação popular impor obrigação de fazer ao Poder Público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas n. 7/STJ e n. 280/STF), limitando-se a alegações genéricas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do agravo e impõe a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.