REsp 2089469 - DECISAO

REsp 2089469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa a fatos supervenientes (vistorias de 2017 e 2021) foi apresentada tardiamente e encontra-se preclusa; o acórdão de origem observou o contraditório e a ampla defesa e não houve omissão a ser sanada; o exame dos fatos alegados demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência desta Corte (art. 493 CPC/2015; Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Corréus E Apelantes: Patrícia Mazaro Alves; Corréus E Apelantes: Vanderlei Leopoldino Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Contrato De Concessão De Uso, Remessa Necessária, Preclusão Consumativa, Fato Superveniente, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Contrato De Concessão De Uso Remessa Necessária Preclusão Consumativa Fato Superveniente +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Patrícia Mazaro Alves

Corréus E Apelantes

Vanderlei Leopoldino Alves

Corréus E Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desvio de finalidade no ajuizamento da ação popular
  2. 2 preclusão de fato superveniente (vistorias de 2017 e 2021)
  3. 3 legalidade dos atos administrativos do INCRA e rescisão do contrato de concessão de uso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa a fatos supervenientes (vistorias de 2017 e 2021) foi apresentada tardiamente e encontra-se preclusa; o acórdão de origem observou o contraditório e a ampla defesa e não houve omissão a ser sanada; o exame dos fatos alegados demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência desta Corte (art. 493 CPC/2015; Súmulas 5, 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.