AREsp 2565101 - DECISAO

AREsp 2565101 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, além de não ter sido impugnada a motivação baseada na Súmula 735 do STF quanto ao não cabimento de recurso contra decisão sem conteúdo definitivo.

Parties
Agravante: SILVIO NATAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Tutela Provisória, Decisão Interlocutória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Tutela Provisória Decisão Interlocutória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

SILVIO NATAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que nega tutela provisória (art. 1.015 CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, além de não ter sido impugnada a motivação baseada na Súmula 735 do STF quanto ao não cabimento de recurso contra decisão sem conteúdo definitivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.