AREsp 2612694 - DECISAO

AREsp 2612694 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais (Súmula 618) e que a Corte de origem apreciou devidamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; tendo em vista que a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado na via especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, com majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 618/stj, Princípio in Dubio Pro Natura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 618/stj Princípio in Dubio Pro Natura Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação popular ambiental
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 618 do STJ às ações de degradação ambiental
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em ações ambientais (Súmula 618) e que a Corte de origem apreciou devidamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional; tendo em vista que a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado na via especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.