REsp 1518230 - DECISAO

REsp 1518230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e por insuficiência na fundamentação quanto à demonstração da violação dos dispositivos e da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF e não atendimento aos requisitos do art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Controle De Constitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Ação Popular Controle De Constitucionalidade Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência das súmulas 211 do STJ e 284 do STF
  3. 3 deficiência na demonstração de violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento acerca dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e por insuficiência na fundamentação quanto à demonstração da violação dos dispositivos e da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (incidência da Súmula 284/STF e não atendimento aos requisitos do art. 541 do CPC/1973 e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.