REsp 1932213 - DECISAO

REsp 1932213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às pretensões recursais por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), restou demonstrada a legitimidade ativa do autor popular, não houve cerceamento de defesa pela juntada de documentos posteriores (respeitado o contraditório), o incidente de falsidade não era obrigatório para discussão de vício de conteúdo (falsidade ideológica), e a inabilitação/defeito na habilitação técnico-operacional do consórcio (uso de experiência de terceiro e alteração societária pós-prazo) configurou vício insanável que autorizou a anulação do certame;...

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Autor: Autor popular; Consorciada/interessada: CAEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Consorciada/interessada: Viseu; Parte Interessada: Instituto de Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Popular, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa, Incidente De Falsidade, Habilitação Técnico Operacional, Anulação De Licitação, Honorários Advocatícios, Modulação Dos Efeitos
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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Autor popular

Autor

CAEX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Consorciada/interessada

Viseu

Consorciada/interessada

Instituto de Previdência

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do autor popular
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela juntada de documentos após a inic ial
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de falsidade para documentos de conteúdo (falsidade ideológica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento às pretensões recursais por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões (ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC), restou demonstrada a legitimidade ativa do autor popular, não houve cerceamento de defesa pela juntada de documentos posteriores (respeitado o contraditório), o incidente de falsidade não era obrigatório para discussão de vício de conteúdo (falsidade ideológica), e a inabilitação/defeito na habilitação técnico-operacional do consórcio (uso de experiência de terceiro e alteração societária pós-prazo) configurou vício insanável que autorizou a anulação do certame;...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado a esse título no processo