REsp 2184599 - DECISAO

REsp 2184599 - DECISAO

Não se conheceu do recurso de FERNANDO por decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso de IV'INS na extensão conhecida porque o tribunal de origem examinou a matéria e concluiu pela ilegalidade da contratação e ocorrência de dano ao erário; as alegações de omissão e contradição não restaram demonstradas e o reexame do contexto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão recursal, é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO; Recorrente: IV"INS MODERNIZAÇÃO LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO; Conheço parcialmente do recurso de IV"INS MODERNIZAÇÃO LTDA e OUTRO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Inexigibilidade De Licitação, Ilegalidade De Contratação Administrativa, Royalties Do Petróleo, Omissão E Contradição (embargos De Declaração), Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Inexigibilidade De Licitação Ilegalidade De Contratação Administrativa Royalties Do Petróleo Omissão E Contradição (embargos De Declaração) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

Recorrente

IV"INS MODERNIZAÇÃO LTDA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 22, 23 e 24 da LINDB e art. 25, II da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 alegação de violação ao princípio do contraditório (art. 5º, LV da CF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso de FERNANDO por decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso de IV'INS na extensão conhecida porque o tribunal de origem examinou a matéria e concluiu pela ilegalidade da contratação e ocorrência de dano ao erário; as alegações de omissão e contradição não restaram demonstradas e o reexame do contexto fático-probatório, necessário para acolher a pretensão recursal, é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO; Conheço parcialmente do recurso de IV"INS MODERNIZAÇÃO LTDA e OUTRO e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial de FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial de IV"INS MODERNIZAÇÃO LTDA e OUTRO e nego-lhe provimento.