REsp 1522805 - ACORDAO

REsp 1522805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente sobre o cabimento da ação popular, não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, as questões de litispendência e de prescrição exigiam reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ, e os atos impugnados prosseguem produzindo efeitos, afastando o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Parties
Autora: ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR; Ré: União; Recorrente: Procuradoria da Fazenda Nacional; Recorrente: Procuradoria Regional da União; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Popular, Nulidade De Atos Administrativos, Imunidade À Contribuição Para a Seguridade Social, Cancelamento De Certificação/cebas, Prescrição Quinquenal (art. 21 Da Lei 4.717/1965), Litispendência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Popular Nulidade De Atos Administrativos Imunidade À Contribuição Para a Seguridade Social Cancelamento De Certificação/cebas Prescrição Quinquenal (art. 21 Da Lei 4.717/1965) +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR

Autora

União

Ré

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrente

Procuradoria Regional da União

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para controvérsias sobre imunidade tributária
  2. 2 incidência da Súmula 126 do STJ quando há fundamento constitucional suficiente no acórdão não impugnado por recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente sobre o cabimento da ação popular, não impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, as questões de litispendência e de prescrição exigiam reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ, e os atos impugnados prosseguem produzindo efeitos, afastando o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.