REsp 2166661 - DECISAO

Demonstrado pelos documentos que a pretensão formulada na ação foi atendida administrativamente (aprovação e publicação de plano de manejo), ocorreu perda superveniente do interesse de recorrer, razão pela qual o apelo foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Recorrente: BRUNO BARBOSA HEIM; Recorrente: ISAN ALMEIDA LIMA; Recorrida: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Prejudicado Pela Perda De Objeto
Outcome: JULGO PREJUDICADO o presente apelo pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics: Ação Popular, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse Processual, Adequação Da Via

Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Perda Superveniente Do Objeto Interesse Processual Adequação Da Via

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA HEIM

Recorrente

ISAN ALMEIDA LIMA

Recorrente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado Pela Perda De Objeto

Legal Issues

1 perda superveniente do interesse de recorrer
2 extinção da ação por inadequação da via
3 cumprimento administrativo da obrigação pretendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente apelo pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

JULGO PREJUDICADO o presente apelo nobre pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Intimem-se.