REsp 1961359 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a Corte de origem, ao reevaluar os embargos de declaração conforme determinação anterior, examinou exaustiva e claramente a questão (afastando omissão), não houve prequestionamento dos arts. 46 da Lei 8.112/1990 e 422 do CC (incidindo Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), a alegação de julgamento ultra/extra petita foi genérica e não demonstrou violação normativa (Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC/2015), e não se impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 4º da Lei 9.527/1997 (Súmula 283/STF), devendo o recurso ser, nessa parte,...

Parties
Autor: AUTOR POPULAR; Réu/ente Público: MUNICÍPIO DE CURVELO; Ré: ADRJANE LOPES DA GLÓRIA DINIZ; Ré: MARIA DELVITA MOREIRA; Ré: MARIA EUNICE ASCENDINO FRANÇA; Ré: MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno Em Recurso Especial (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Popular, Honorários Sucumbenciais, Ressarcimento Ao Erário, Lesividade Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Convalidação De Ato Administrativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Ação Popular Honorários Sucumbenciais Ressarcimento Ao Erário Lesividade Ao Erário Prequestionamento +3 more

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Parties

AUTOR POPULAR

Autor

MUNICÍPIO DE CURVELO

Réu/ente Público

ADRJANE LOPES DA GLÓRIA DINIZ

Ré

MARIA DELVITA MOREIRA

Ré

MARIA EUNICE ASCENDINO FRANÇA

Ré

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Ré

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno Em Recurso Especial (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 46 da Lei 8.112/1990 e 422 do Código Civil
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ, 284/STF, 280/STF, 283/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a Corte de origem, ao reevaluar os embargos de declaração conforme determinação anterior, examinou exaustiva e claramente a questão (afastando omissão), não houve prequestionamento dos arts. 46 da Lei 8.112/1990 e 422 do CC (incidindo Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), a alegação de julgamento ultra/extra petita foi genérica e não demonstrou violação normativa (Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC/2015), e não se impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 4º da Lei 9.527/1997 (Súmula 283/STF), devendo o recurso ser, nessa parte,...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Agravo interno parcialmente conhecido e não provido