REsp 1807131 - DECISAO

REsp 1807131 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na parte em que a ação popular objetiva declarar a nulidade das contratações precárias e das ampliações de carga horária por ofensa à moralidade administrativa e à exigência constitucional de concurso, a via eleita é adequada e não cabe a extinção por falta de interesse de agir; por isso o recurso especial foi provido em parte para anular, nessa extensão, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto ao mérito desses pedidos coletivos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autores: ADEILSON VIEIRA SANTOS E OUTROS; Réu: MUNICÍPIO DE ITAPICURU-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido em parte; anulado em parte o acórdão recorrido quanto à ausência de interesse de agir; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento
Legal Topics
Ação Popular, Interesse De Agir, Legitimidade, Contratações Precárias, Anulação De Atos Administrativos, Princípios Da Administração Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Interesse De Agir Legitimidade Contratações Precárias Anulação De Atos Administrativos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

ADEILSON VIEIRA SANTOS E OUTROS

Autores

MUNICÍPIO DE ITAPICURU-BA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para atacar contratações precárias e ampliações de carga horária
  2. 2 presença ou ausência de interesse de agir (carência da ação)
  3. 3 distinção entre interesses individuais e interesses coletivos/transindividuais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na parte em que a ação popular objetiva declarar a nulidade das contratações precárias e das ampliações de carga horária por ofensa à moralidade administrativa e à exigência constitucional de concurso, a via eleita é adequada e não cabe a extinção por falta de interesse de agir; por isso o recurso especial foi provido em parte para anular, nessa extensão, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto ao mérito desses pedidos coletivos.

Court Disposition

recurso especial provido em parte; anulado em parte o acórdão recorrido quanto à ausência de interesse de agir; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento

Orders

  • anular, em parte, o acórdão recorrido quanto à ausência de interesse de agir
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento da apelação na ação popular