AREsp 1859412 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte Regional quanto ao alcance do título executivo demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o título foi reconhecido como líquido e indicativo dos elementos necessários para cálculo do reembolso integral, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Sylditour Viagens e Turismo Ltda.; Agravado/exequente: Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Popular, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Popular Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Liquidez Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sylditour Viagens e Turismo Ltda.

Agravante/recorrente

Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo judicial quanto à possibilidade de compensações e abatimentos
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade ou não de fase de liquidação para apuração de valores repassados a terceiros

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte Regional quanto ao alcance do título executivo demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o título foi reconhecido como líquido e indicativo dos elementos necessários para cálculo do reembolso integral, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.