AREsp 2457091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se admite, no recurso especial, a invocação de ofensa a norma constitucional (competência do STF), a alegação de ofensa a direito local foi vedada pela Súmula 280/STF e, quanto à revisão de tutela provisória e de matérias fático-probatórias, aplica-se a vedação de reexame prevista nas súmulas 735/STF e 7/STJ, além da falta de esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Autora: Alceni Salviano da Silva; Réu: Fazenda do Estado de São Paulo; Terceiro Interessado: Metra-Sistema Metropolitano de Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Tutela Provisória, Contrato Administrativo, Suspensão De Contrato, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Popular Tutela Provisória Contrato Administrativo Suspensão De Contrato Recurso Especial +3 more

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Parties

Alceni Salviano da Silva

Autora

Fazenda do Estado de São Paulo

Réu

Metra-Sistema Metropolitano de Transportes Ltda.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a alegação de ofensa a norma constitucional
  2. 2 ofensa a lei local e aplicabilidade da Súmula 280/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de tutela provisória em recurso especial e aplicabilidade da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não se admite, no recurso especial, a invocação de ofensa a norma constitucional (competência do STF), a alegação de ofensa a direito local foi vedada pela Súmula 280/STF e, quanto à revisão de tutela provisória e de matérias fático-probatórias, aplica-se a vedação de reexame prevista nas súmulas 735/STF e 7/STJ, além da falta de esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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