AREsp 2088362 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo CEPEL por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; conhecer parcialmente do agravo de MALKA Y NEGRI ADVOGADOS e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que o CEPEL, criado e mantido majoritariamente por sociedades de economia mista e recebedor de verbas públicas, está sujeito ao regime da Lei 8.666/1993, e acertadamente verificou a ilegalidade da contratação por inexigibilidade ante a ausência de demonstração da singularidade e da inviabilidade de competição, não cabendo ao STJ o reexame do...

Parties
Autores (ação Popular): BRUNO ARCANJO e OUTROS; 1º Réu; Agravante Em Recurso Especial: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA - CEPEL; 4º Réu; Recorrente Em Recurso Especial: MALKA Y NEGRI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação Popular / Agravos Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA (CEPEL); conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de MALKA Y NEGRI ADVOGADOS e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Ilegitimidade Ativa, Inexigibilidade De Licitação, Natureza Jurídica De Entidade (cepel), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 5 E 7), Teoria Da Asserção
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Popular Ilegitimidade Ativa Inexigibilidade De Licitação Natureza Jurídica De Entidade (cepel) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ARCANJO e OUTROS

Autores (ação Popular)

CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA - CEPEL

1º Réu; Agravante Em Recurso Especial

MALKA Y NEGRI ADVOGADOS

4º Réu; Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Ação Popular / Agravos Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença das condições da ação popular e ilegitimidade ativa
  2. 2 Natureza jurídica do CEPEL e sua sujeição à Lei 8.666/1993
  3. 3 Legalidade da contratação direta por inexigibilidade (art. 25, II, Lei 8.666/1993) para serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo CEPEL por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; conhecer parcialmente do agravo de MALKA Y NEGRI ADVOGADOS e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu que o CEPEL, criado e mantido majoritariamente por sociedades de economia mista e recebedor de verbas públicas, está sujeito ao regime da Lei 8.666/1993, e acertadamente verificou a ilegalidade da contratação por inexigibilidade ante a ausência de demonstração da singularidade e da inviabilidade de competição, não cabendo ao STJ o reexame do...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA (CEPEL); conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de MALKA Y NEGRI ADVOGADOS e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.