REsp 2215013 - DECISAO

REsp 2215013 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia, concluiu que as leis complementares municipais apenas instituíram normas permissivas e não aprovaram projetos concretos geradores de lesividade ambiental determinada; que a audiência pública prévia não era exigível nas circunstâncias; que o Guaíba é classificado como lago segundo o conhecimento geográfico e estudos citados; e que, em qualquer hipótese, acolher as alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de direito local, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Recorrentes: ADAILA DE CASTRO RECHDEN e OUTROS; Custos Iuris: Ministério Público Federal; Interveniente/parte Interessada (mencionada): União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Lesividade Concreta, Audiência Pública, Classificação De Corpo Hídrico (guaíba), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Municipal
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Lesividade Concreta Audiência Pública Classificação De Corpo Hídrico (guaíba) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILA DE CASTRO RECHDEN e OUTROS

Recorrentes

Ministério Público Federal

Custos Iuris

União Federal

Interveniente/parte Interessada (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação popular para controle de leis municipais
  2. 2 necessidade de audiência pública prévia à aprovação de lei municipal
  3. 3 classificação do corpo hídrico Guaíba como lago ou rio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou a controvérsia, concluiu que as leis complementares municipais apenas instituíram normas permissivas e não aprovaram projetos concretos geradores de lesividade ambiental determinada; que a audiência pública prévia não era exigível nas circunstâncias; que o Guaíba é classificado como lago segundo o conhecimento geográfico e estudos citados; e que, em qualquer hipótese, acolher as alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de direito local, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.