REsp 2199279 - DECISAO

REsp 2199279 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (art.5º, LXXIII, CF) quanto à não fixação de custas e honorários e que, por ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente / Embargante: RENATO LOPES; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: COBRA TECNOLOGIA S/A; Réu: FRANCISCO PEDALINO COSTA; Réu (atual Denominação Da COBRA TECNOLOGIA S/a): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Ação Popular, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 126 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 126 STJ

Case Brief

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Parties

RENATO LOPES

Recorrente / Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

COBRA TECNOLOGIA S/A

Réu

FRANCISCO PEDALINO COSTA

Réu

BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A

Réu (atual Denominação Da COBRA TECNOLOGIA S/a)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição para afastar condenação em custas e honorários
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ para não conhecimento do recurso especial por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente (art.5º, LXXIII, CF) quanto à não fixação de custas e honorários e que, por ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, impedindo reforma via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se