AREsp 2900634 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão e os embargos de declaração forneceram fundamentação adequada; ademais, superveniente precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de ilegalidade na privatização do Banestado, o que retira utilidade ao prosseguimento da ação e autoriza o reconhecimento, de ofício, da perda do interesse de agir e a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA local; Interveniente: Banco Itaú S/A; Litigante: Banco Banestado S/A; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Perícia Contábil, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação a Precedentes Do STF, Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Perícia Contábil Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação a Precedentes Do STF +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA local

Órgão Recorrido

Banco Itaú S/A

Interveniente

Banco Banestado S/A

Litigante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

UNIÃO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 necessidade de fundamentação sobre ponto específico (preço mínimo da venda)
  3. 3 necessidade de perícia contábil para apuração do preço

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão e os embargos de declaração forneceram fundamentação adequada; ademais, superveniente precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de ilegalidade na privatização do Banestado, o que retira utilidade ao prosseguimento da ação e autoriza o reconhecimento, de ofício, da perda do interesse de agir e a extinção do processo com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, com aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.