AREsp 2920667 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia adequadamente, a impugnação referia-se a ato dirigido a sociedades determinadas (afastando a inadequação da via), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento sobre algumas alegadas violações, inviabilizando o conhecimento do recurso conforme Súmula 211, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Popular, Inadequação Da Via Eleita, Saneamento Processual, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Popular Inadequação Da Via Eleita Saneamento Processual Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Popular / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via para impugnar norma de caráter geral e abstrato
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia adequadamente, a impugnação referia-se a ato dirigido a sociedades determinadas (afastando a inadequação da via), a matéria de fundo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento sobre algumas alegadas violações, inviabilizando o conhecimento do recurso conforme Súmula 211, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial