AREsp 1677713 - DECISAO

AREsp 1677713 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), a controvérsia foi decidida com base em questões constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial, e eventual dissenso exigiria reanálise de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: outra; Agravado: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Tarifa De Embarque, Reajuste Tarifário, Omissão E Embargos De Declaração, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Tema 836/stf
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Parties

Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

outra

Agravante

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular
  2. 2 omissão e fundamentação da decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 adequação da via processual (julgamento antecipado da lide e art. 354 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), a controvérsia foi decidida com base em questões constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial, e eventual dissenso exigiria reanálise de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.