REsp 1764898 - DECISAO

REsp 1764898 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise de normas e questões infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), de modo que não houve repercussão geral a autorizar o prosseguimento; ademais, a realização de perícia e a verificação de eventual excesso na liquidação do julgado são matérias de natureza técnico-contábil e infraconstitucional que não justificam recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: WALTER DO AMARAL; Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: PETROBRAS; Réu: PAULIPETRO; Réu: PAULO SALIM MALUF; Réu: OSVALDO PALMA; Réu: SILVIO FERNANDES LOPES; Consorciada: CESP; Consorciada: IPT; Oficiante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Popular, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Coisa Julgada Liquidação De Sentença Perícia Judicial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

WALTER DO AMARAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PETROBRAS

Recorrente

PAULIPETRO

Réu

PAULO SALIM MALUF

Réu

OSVALDO PALMA

Réu

SILVIO FERNANDES LOPES

Réu

CESP

Consorciada

IPT

Consorciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 natureza infraconstitucional da alegação sobre contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada (Tema 660 STF)
  3. 3 necessidade de exame de normas infraconstitucionais para julgar a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa a dispositivos constitucionais dependeria de prévia análise de normas e questões infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), de modo que não houve repercussão geral a autorizar o prosseguimento; ademais, a realização de perícia e a verificação de eventual excesso na liquidação do julgado são matérias de natureza técnico-contábil e infraconstitucional que não justificam recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.