REsp 2194122 - DECISAO

REsp 2194122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o cabimento da ação popular para proteção do meio ambiente artificial (calçadas e acessibilidade), autorizou a inversão do ônus da prova com respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 618) e prestou fundamentação suficiente, não havendo nulidade por ausência de motivação; aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Ônus Da Prova, Acessibilidade Urbana, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Popular Ônus Da Prova Acessibilidade Urbana Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para defesa do meio ambiente artificial (calçadas e normas de acessibilidade)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de natureza ambiental
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente o cabimento da ação popular para proteção do meio ambiente artificial (calçadas e acessibilidade), autorizou a inversão do ônus da prova com respaldo na jurisprudência do STJ (Súmula 618) e prestou fundamentação suficiente, não havendo nulidade por ausência de motivação; aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, §3º do mesmo diploma.