REsp 1918314 - DECISAO

REsp 1918314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF) e porque parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, todavia, que a ação poderia prosseguir apenas quanto ao suposto prejuízo econômico decorrente de pagamento de remuneração sem amparo legal.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ZEM CARDOZO; Agravante: VERA GRACE PARANAGUÁ CUNHA; Agravante: EDIVALDO APARECIDO DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ação Popular, Interesse Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Interesse Processual Reexame De Matéria Fático Probatória Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JULIO CESAR ZEM CARDOZO

Agravante

VERA GRACE PARANAGUÁ CUNHA

Agravante

EDIVALDO APARECIDO DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 carência dos requisitos da ação popular
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 limites da revisão jurisdicional de atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF) e porque parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, todavia, que a ação poderia prosseguir apenas quanto ao suposto prejuízo econômico decorrente de pagamento de remuneração sem amparo legal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se