CC 214089 - DECISAO

CC 214089 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado (14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), por entender que a ação popular proposta contra a União pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor nos termos do art. 109, §2º da CF, não sendo aplicável à ação popular a regra de competência absoluta prevista na Lei 7.347/85.

Parties
Autor: Renan Pereira Freitas; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Ação Popular / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado (14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ).
Legal Topics
Ação Popular, Competência Territorial, Foro De Domicílio, Lei 4.717/65, Lei 7.347/85, Art. 109 §2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Popular Competência Territorial Foro De Domicílio Lei 4.717/65 Lei 7.347/85 +1 more

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Parties

Renan Pereira Freitas

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Ação Popular / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação popular deve seguir a regra de competência absoluta prevista na Lei 7.347/85 (LACP) aplicável às ações coletivas
  2. 2 Se a ação popular pode ser proposta no foro do domicílio do autor, nos termos do art. 109, §2º da Constituição Federal
  3. 3 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício nos casos de ação popular contra a União

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado (14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ), por entender que a ação popular proposta contra a União pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor nos termos do art. 109, §2º da CF, não sendo aplicável à ação popular a regra de competência absoluta prevista na Lei 7.347/85.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo federal suscitado (14ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJ/RJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos e ao MPF.