TutCautAnt 1070 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente porque o requerente não demonstrou o perigo de dano nem ilegalidade patente; a questão principal foi qualificada pelo acórdão de origem como matéria de relação de consumo, as instâncias ordinárias não foram exauridas e a análise meritória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a concessão da medida de urgência.

Parties
Requerente: BELCHIOR GASPAR QUEIROZ FILHO; Conveniada: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins; Conveniada: Banco de Brasília S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática (relator) Sobre Tutela De Urgência Antecedente
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Ação Popular, Tutela De Urgência Antecedente, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 7/stj, Súmula 281/stf, Convênio Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Popular Tutela De Urgência Antecedente Exaurimento Das Instâncias Súmula 7/stj Súmula 281/stf +1 more

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Parties

BELCHIOR GASPAR QUEIROZ FILHO

Requerente

Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Conveniada

Banco de Brasília S/A

Conveniada

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática (relator) Sobre Tutela De Urgência Antecedente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 se a matéria é relação de consumo ou controle do ato administrativo
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente porque o requerente não demonstrou o perigo de dano nem ilegalidade patente; a questão principal foi qualificada pelo acórdão de origem como matéria de relação de consumo, as instâncias ordinárias não foram exauridas e a análise meritória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a concessão da medida de urgência.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Intimem-se.