AREsp 2977381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a dissociação entre as razões deduzidas no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão recorrido, por sua vez, corretamente considerou admissível a ação popular quando dirigida à proteção do patrimônio público contra atos normativos que produzem efeitos concretos, tratando-se, assim, de declaração incidental de inconstitucionalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Controle Incidental De Constitucionalidade, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Ação Popular Controle Incidental De Constitucionalidade Legitimidade Ativa Interesse Processual +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação popular é meio adequado para impugnar ato normativo que produz efeitos concretos
  2. 2 Existência de interesse processual quando a ação popular visa proteção do patrimônio público ante atos normativos de efeitos concretos
  3. 3 Admissibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em ação popular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a dissociação entre as razões deduzidas no recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão recorrido, por sua vez, corretamente considerou admissível a ação popular quando dirigida à proteção do patrimônio público contra atos normativos que produzem efeitos concretos, tratando-se, assim, de declaração incidental de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.