AREsp 2172284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se havia omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal (art. 21 da Lei 4.717/1965)
2. 2 se os embargos de declaração foram manejados com fundamentação vinculada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial e aplicação das súmulas 211/282/284/356

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que os embargos de declaração suscitavam omissão relevante quanto à prescrição, matéria de ordem pública passível de reconhecimento a qualquer tempo; reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinou-se que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante, procedendo-se ao provimento do recurso especial por juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial mediante juízo de retratação

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e que se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante
• Publique-se