AREsp 2895846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art.21 da Lei n.4.717/65 à ação popular, não havendo omissão a ser sanada, e a orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula n.83/STJ e precedentes citados) sustenta a conclusão sobre a prescrição.

Parties
Agravante: Gisleângela Marques de Oliveira; Réu: União e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Prescrição Quinquenal (art.21 Lei 4.717/65), Imprescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário (art.37, §5º Cf), Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Ação Popular Prescrição Quinquenal (art.21 Lei 4.717/65) Imprescritibilidade Da Pretensão De Ressarcimento Ao Erário (art.37, §5º Cf) Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Gisleângela Marques de Oliveira

Agravante

União e outros

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.21 da Lei n.4.717/65 (prazo prescricional quinquenal) à ação popular
  2. 2 Alegação de imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no art.37, §5º da CF
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à não recepção do art.21 da Lei n.4.717/65 pela CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, decidiu-se negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o prazo prescricional quinquenal do art.21 da Lei n.4.717/65 à ação popular, não havendo omissão a ser sanada, e a orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula n.83/STJ e precedentes citados) sustenta a conclusão sobre a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais