AREsp 2938693 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), violando o dever de impugnação tese a tese previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: ISAAC NEWTON SOUSA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Ação Popular, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ISAAC NEWTON SOUSA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação), violando o dever de impugnação tese a tese previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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