REsp 2142524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a Portaria do DNPM exige atestado de instituição financeira para comprovação de disponibilidade de fundos
2. 2 Se a averbação da cessão de direitos minerários autoriza a exploração de lavra sem título subsequente
3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela indeferição de produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem explorou adequadamente as questões de direito e fato: a Portaria do DNPM não exige que a prova de disponibilidade de fundos seja exclusivamente atestado de instituição financeira e o balanço patrimonial apresentado foi suficiente para fins de averbação; a averbação da cessão não autoriza, por si só, a exploração da lavra, exigindo-se título autorizativo próprio; a negativa de produção de prova não configurou cerceamento de defesa e a manutenção da condenação por litigância de má-fé não demandaria reexame fático-probatório, sendo tal reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
• Publique-se.