AREsp 2886290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que afastou as preliminares, pois essas questões se vinculam ao mérito da ação popular e a sua reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a justificar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Florestal do Brasil; Autor/recorrido: Gerson Carrion de Oliveira; Autor/recorrido: Ricieri Dalla Valentina Junior; Autor/recorrido: Marcia Beatriz Garcia Rodrigues; Autor/recorrido: Claudiomar Gautério de Farias; Autor/recorrido: Flávio Costa Silveira; Autor/recorrido: André Luiz Panitz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Desestatização, Perda Do Objeto, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Ação Popular Desestatização Perda Do Objeto Interesse De Agir Prequestionamento +3 more

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Parties

Companhia Florestal do Brasil

Agravante/recorrente

Gerson Carrion de Oliveira

Autor/recorrido

Ricieri Dalla Valentina Junior

Autor/recorrido

Marcia Beatriz Garcia Rodrigues

Autor/recorrido

Claudiomar Gautério de Farias

Autor/recorrido

Flávio Costa Silveira

Autor/recorrido

André Luiz Panitz

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 perda do objeto da ação popular
  3. 3 ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que afastou as preliminares, pois essas questões se vinculam ao mérito da ação popular e a sua reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão a justificar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.