AREsp 2639553 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o enfrentamento da questão suscitada (se a permuta foi simulada e configurou venda sem licitação) depende de reexame do conjunto fático-probatório valorizado pelo Tribunal de origem, revolvimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas, pela descaracterização da permuta e pela ausência de justificativa para inexigibilidade de licitação, entendimento que não foi destruído nas razões recursais.

Parties
Agravante: S. P. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.; Agravado: Município de São Bernardo do Campo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Popular, Permuta, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Anulação De Ato Administrativo, Moralidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Popular Permuta Licitação Inexigibilidade De Licitação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

S. P. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.

Agravante

Município de São Bernardo do Campo

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 17, I, c, da Lei n. 8.666/93 (alegada)
  2. 2 violação ao art. 533 do Código Civil (alegada)
  3. 3 caráter simulado da permuta e reconhecimento como compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o enfrentamento da questão suscitada (se a permuta foi simulada e configurou venda sem licitação) depende de reexame do conjunto fático-probatório valorizado pelo Tribunal de origem, revolvimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas, pela descaracterização da permuta e pela ausência de justificativa para inexigibilidade de licitação, entendimento que não foi destruído nas razões recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).