AREsp 2639553 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não houve omissão passível de prequestionamento para fins de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ quanto a pontos não apreciados), a admissibilidade do recurso especial dependeria de análise que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não alcançados pelo recurso, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Luiz Marinho; Recorrente: SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA.; Recorrido: Município de São Bernardo do Campo; Interessada: Doravac Indústria e Comércio Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Popular, Permuta, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Anulação De Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Permuta Licitação Inexigibilidade De Licitação Anulação De Ato Administrativo Prequestionamento +1 more

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Parties

Luiz Marinho

Agravante

SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA.

Recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Recorrido

Doravac Indústria e Comércio Ltda.

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC; art. 6º, §2º, Lei 4.717/65)
  2. 2 julgamento extra petita e limites da lide
  3. 3 necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não houve omissão passível de prequestionamento para fins de recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ quanto a pontos não apreciados), a admissibilidade do recurso especial dependeria de análise que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não alcançados pelo recurso, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição ao agravante do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)