REsp 2201765 - DECISAO

REsp 2201765 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da União por entender que a ação popular não é via adequada para impugnar acordo homologado judicialmente nem para mera tutela patrimonial dos cofres públicos; reconheceu a inadequação da via eleita e extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso IV, do CPC.

Parties
Recorrente: União; Autor/recorrido: Autor (cidadão não identificado); Terceiro Interessado: Município de Caruaru/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer inadequação da via eleita e extinguir o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.
Legal Topics
Ação Popular, Inadequação Da Via Eleita, Ilegitimidade Ativa, Acordo Homologado Judicialmente, FUNDEF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Inadequação Da Via Eleita Ilegitimidade Ativa Acordo Homologado Judicialmente FUNDEF

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autor (cidadão não identificado)

Autor/recorrido

Município de Caruaru/PE

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação popular para impugnar decisão judicial
  2. 2 legitimidade ativa do autor popular
  3. 3 adequação da ação popular para desconstituir acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da União por entender que a ação popular não é via adequada para impugnar acordo homologado judicialmente nem para mera tutela patrimonial dos cofres públicos; reconheceu a inadequação da via eleita e extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso IV, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer inadequação da via eleita e extinguir o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Orders

  • Reconhecer a inadequação da via eleita e extinguir o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, inciso IV, do CPC
  • Sem condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de instrumento constitucional (art. 5º, inciso LXXIII, da CF)