AREsp 2438129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 283, parágrafo único, do CPC e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); portanto, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinou-se a publicação e intimação das partes.

Parties
Autor: BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Intervenção Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Popular Intervenção Do Ministério Público Nulidade Processual Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

BEATRIZ DA SILVA CERQUEIRA

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância nas ações populares acarreta nulidade da sentença
  2. 2 Se a manifestação do Ministério Público em segunda instância pode suprir a falta de intimação em primeira instância
  3. 3 Se o acórdão de origem enfrentou o art. 283, parágrafo único, do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 283, parágrafo único, do CPC e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); portanto, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinou-se a publicação e intimação das partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.