AREsp 2750222 - DECISAO

AREsp 2750222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não há violação do art. 489 do CPC nem erro na apreciação da prova pericial pelo Tribunal de origem, que validou estudos (laudo pericial e FIPE) demonstrando a economicidade e legalidade do contrato. Questões que demandariam reexame de prova ou nova valoração de fatos restam inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ). Pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido quanto aos arts. 292, §2º, e 473, §1º, do CPC carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento no STJ. Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IVAN CARLOS CARDOSO e OUTROS; Recorrido: Município da Estância de Atibaia; Recorrido: Saulo Pedroso de Souza; Recorrido: Atibaia Saúde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Popular, Concessão De Direito Real De Uso, Locação De Ativos (built to Suit), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração Da Prova Pericial
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Concessão De Direito Real De Uso Locação De Ativos (built to Suit) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Valoração Da Prova Pericial

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Parties

IVAN CARLOS CARDOSO e OUTROS

Recorrente

Município da Estância de Atibaia

Recorrido

Saulo Pedroso de Souza

Recorrido

Atibaia Saúde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 coerência do laudo pericial (art. 473, §1º, CPC)
  3. 3 valoração da prova técnica (art. 371, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não há violação do art. 489 do CPC nem erro na apreciação da prova pericial pelo Tribunal de origem, que validou estudos (laudo pericial e FIPE) demonstrando a economicidade e legalidade do contrato. Questões que demandariam reexame de prova ou nova valoração de fatos restam inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ). Pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido quanto aos arts. 292, §2º, e 473, §1º, do CPC carecem de prequestionamento, impedindo o conhecimento no STJ. Na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial