REsp 2236819 - DECISAO

REsp 2236819 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo decidiu, com fundamento em legislação e jurisprudência aplicável, que não se pode estender benefícios anteriormente concedidos pela EGR à nova concessão, sendo relevante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a existência de via alternativa, de modo que a pretensão de isenção tarifária não mereceu acolhida.

Parties
Recorrente: RENATA PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Popular) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Popular, Perda Superveniente Do Objeto, Teoria Da Causa Madura, Equilíbrio Econômico Financeiro Da Concessão, Isenção De Tarifa De Pedágio, Vias Alternativas, Súmula 7/stj, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Concessão/serviços Públicos Ação Popular Perda Superveniente Do Objeto Teoria Da Causa Madura Equilíbrio Econômico Financeiro Da Concessão +4 more

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Parties

RENATA PICCOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Popular) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação popular sem demonstração de prejuízo material aos cofres públicos (Tema 836/STF)
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura e necessidade de reforma da sentença
  3. 3 Possibilidade de concessão de isenção tarifária a residentes à luz do contrato de concessão

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o provimento pleiteado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal a quo decidiu, com fundamento em legislação e jurisprudência aplicável, que não se pode estender benefícios anteriormente concedidos pela EGR à nova concessão, sendo relevante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a existência de via alternativa, de modo que a pretensão de isenção tarifária não mereceu acolhida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.