REsp 2207521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado que o contraditório foi assegurado (houve oportunidade de manifestação sobre a preliminar e a petição inicial tratou do cabimento da ação popular) e porque a impugnação da forma de cobrança da taxa municipal visa à tutela de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, tornando inadequada a via da ação popular para a pretensão deduzida pelos autores.

Parties
Recorrente: Luís Francisco de Almeida Vianna; Recorrente: Raquel Anani da Silva Bryk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Ação Popular, Taxa Municipal, Interesses Individuais Homogêneos, Contraditório, Inadequação Da Via Eleita
Direito Tributário Direito Processual Civil Ação Popular Taxa Municipal Interesses Individuais Homogêneos Contraditório Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Luís Francisco de Almeida Vianna

Recorrente

Raquel Anani da Silva Bryk

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC/2015 (contraditório e decisão surpresa)
  2. 2 cabimento da ação popular para discutir cobrança de taxa municipal
  3. 3 qualificação da pretensão como tutela de interesses individuais homogêneos de natureza tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado que o contraditório foi assegurado (houve oportunidade de manifestação sobre a preliminar e a petição inicial tratou do cabimento da ação popular) e porque a impugnação da forma de cobrança da taxa municipal visa à tutela de interesses individuais homogêneos de natureza tributária, tornando inadequada a via da ação popular para a pretensão deduzida pelos autores.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença de extinção do processo por inadequação da via eleita.