AREsp 3016365 - DECISAO

AREsp 3016365 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONNECTMIX COMPANY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Topics
Ação Popular, Improbidade Administrativa, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Licitações Públicas, Retroatividade De Lei, Alterações Societárias Para Fraudar Sanções
Direito Administrativo Processual Civil Ação Popular Improbidade Administrativa Proibição De Contratar Com O Poder Público Licitações Públicas Retroatividade De Lei Alterações Societárias Para Fraudar Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONNECTMIX COMPANY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 interesse de agir
  2. 2 se o sócio-administrador condenado administrava a empresa à época da habilitação
  3. 3 existência de lesividade ao Poder Público