AREsp 1534838 - DECISAO

AREsp 1534838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos que não permitem reexame de matéria fático-probatória (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou nos termos legais a alegada divergência jurisprudencial, faltando os requisitos formais exigidos.

Parties
Agravante: SANDRO APARECIDO PIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Réu: ANTONIO HÉLIO COSTA; Réu: PREFEITURA DE ITAPIRA; Réu: VIAÇÃO ITAJAÍ LULA ME; Réu: VIAÇÃO ITAJAÍ LTDA; Réu: VIAÇÃO MIRAGE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contratação Emergencial, Moralidade Administrativa, Lesividade Ao Erário, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Contratação Emergencial Moralidade Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRO APARECIDO PIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

ANTONIO HÉLIO COSTA

Réu

PREFEITURA DE ITAPIRA

Réu

VIAÇÃO ITAJAÍ LULA ME

Réu

VIAÇÃO ITAJAÍ LTDA

Réu

VIAÇÃO MIRAGE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos que não permitem reexame de matéria fático-probatória (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou nos termos legais a alegada divergência jurisprudencial, faltando os requisitos formais exigidos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se