AREsp 1733068 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice das súmulas (7/STJ e 735/STF) quando o recurso ataca acórdão que examinou pedido de tutela antecipatória, exigindo-se revolvimento de matéria probatória que é vedado no âmbito do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Adelto Rohr e outros; Agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Popular, Tutela Antecipatória, Participação Complementar No SUS, Súmulas 7/stj E 735/stf, Admissibilidade Recursal, Conexão De Ações
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Ação Popular Tutela Antecipatória Participação Complementar No SUS Súmulas 7/stj E 735/stf +2 more

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Parties

Adelto Rohr e outros

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que analisa pedido de tutela antecipatória
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipatória
  3. 3 presunção de legitimidade do ato administrativo e possibilidade de terceirização complementar no SUS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide o óbice das súmulas (7/STJ e 735/STF) quando o recurso ataca acórdão que examinou pedido de tutela antecipatória, exigindo-se revolvimento de matéria probatória que é vedado no âmbito do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II,a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.